ACÓRDÃO Nº 551/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 551/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.029815/2025-21
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos; Docas Fluvial de Porto Murtinho
Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
manifestação formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do
Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, acerca do
requerimento da autorizatária Docas Fluvial de Porto Murtinho Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 30.837.081/0001-40, na qualidade de titular do Contrato de Adesão nº 07/2021-
MInfra, para fins de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de
início da operação da instalação portuária denominada TUP Docas de Porto Murtinho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e
prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, denominada TUP
Docas de Porto Murtinho, objeto do Contrato de Adesão nº 07/2021-MInfra;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos em prosseguimento ao requerimento da autorizatária, conforme disposição do
art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral