DECISÃO SUROD Nº 1.443, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.443, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, considerando o que consta do Processo nº
50505.056837/2026-48, decide:
Art. 1ºAutorizar a Concessionária EPR Paraná S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
60.978.495/0001-50, em caráter excepcional, de forma tácita, nos termos do art. 38 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, e por sua conta e risco, a iniciar as obras de implantação
de Base de Serviços Operacionais/Serviço de Atendimento ao Usuário - BSO/SAU (01) no
Km 98+300 da BR-369/PR, no âmbito do Contrato nº 03/2025, conforme anteprojetos ou
projetos executivos apresentados e aceitos, no contexto da adoção, pela concessionária, da
medida de fast tracking, nos termos do art.21 da Resolução ANTT nº 6.000/2022:
§ 1º A autorização de que trata o caput não implica aprovação técnica
superveniente dos anteprojetos ou projetos executivos, nem transferência à ANTT de
qualquer responsabilidade técnica pela solução de engenharia adotada.
§ 2º Permanecem integralmente aplicáveis os arts. 19 e 20 da Resolução ANTT
nº 6.000/2022, cabendo exclusivamente à Concessionária a responsabilidade técnica,
administrativa, civil e penal pela conformidade, qualidade, segurança, funcionalidade,
durabilidade, desempenho e compatibilidade da solução de engenharia apresentada.
Art. 2º A eventual identificação de desconformidades em relação ao contrato
de concessão, ao PER - Contrato de Concessão, às normas técnicas aplicáveis ou às
informações apresentadas pela concessionária ensejará a obrigação de promover, às suas
expensas, as adequações necessárias, sem direito à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, quando tais desconformidades decorrerem de responsabilidade da
própria concessionária.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA