ACÓRDÃO Nº 537/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 537/2026/ANTAQ
1. Processo: 50300.018834/2022-89
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; Cafebrás Comércio
de Cafés do Brasil S.A. e DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento
do item 5.2 do Acórdão nº 351-2023-Antaq, mediante análise terminativa do mérito de
denúncia formulada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, em
representação da Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A., em face da DHL Global
Forwarding (Brazil) Logistics Ltda., por suposta cobrança irregular de sobre-estadia de
contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 618, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar improcedente a denúncia apresentada pelo Conselho de
Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, em representação da Cafebrás Comércio de Cafés
do Brasil S.A., em face da DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda., por não terem sido
comprovados os fatos constitutivos da alegada irregularidade da cobrança de sobre-estadia
objeto da fatura nº P-28722/Nota de Débito nº 447848;
5.2. reconhecer, em cumprimento ao item 5.2 do Acórdão nº 351-2023-Antaq,
que os elementos constantes dos autos não caracterizam infração administrativa imputável
à DHL Global Forwarding (Brazil) Logistics Ltda. ou ao Conselho de Exportadores de Café do
Brasil - CECAFÉ, nos termos da Resolução-Antaq nº 62/2021;
5.3. considerar cumprida a determinação contida no item 5.2 do Acórdão nº
351-2023-Antaq;
5.4. determinar o arquivamento da denúncia; e
5.5. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 8 a 10/09/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral