PORTARIA Nº 24.157, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.157, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14427/2026/SEI-MCOM (13517457), que integra o
Processo nº 53115.030728/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO DE MANTENÓPOLIS - ACOMANT, Fistel nº 50403983100, inscrita no CNPJ nº
06.137.874/0001- 71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Mantenópolis, no Estado do Espírito Santo, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VIII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ