Atos do Diário Oficial da União de 09/10/2026
567 atos publicados na seção 1.
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- ALVARÁ Nº 4.322, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ARESTO Nº 1.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- ATA Nº 36, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATA Nº 38, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — PLENÁRIO
- ATO Nº 1.623, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 1.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 12.498, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.926, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 201, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 43, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 28, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 106, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 107, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 108, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.543, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.544, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.545, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.546, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (30 partes)
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 571, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 572, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 573, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 172 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 28/09/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 173 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 29/09/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 174 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 30/09/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 175 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 01/10/2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 176 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 02/10/2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (8 partes)
- DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO SUROC Nº 630, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.552, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.587, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.588, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.589, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.592, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.593, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.594, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.595, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.596, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.618, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.634, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.635, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.638, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.641, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.642, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 1.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 1.860, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 291, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 292, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.191/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 1.192/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO Nº 3.222, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.594, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.792, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.809, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.878, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.879, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.880, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.882, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.884, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.888, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.893, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.894, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.898, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.900, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.902, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.903, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.904, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.908, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.909, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.918, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 563, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 564, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 565, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 566, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 567, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 568, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 569, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 570, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 572, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 574, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 575, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 576, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 577, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 578, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 579, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 580, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 581, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 582/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 583, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO Nº 584, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.540, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.541, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.542, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.543, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.544, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.545, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.546, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.547, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.549, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.555, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.556, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.315, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.550, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.551, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.552, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.553, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 1.554, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- PARECER Nº 00676/2026/CJSEP-EST/SCGP/CGU/AGU, e não afasta a obrigação do Município — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA Nº 1.043, DE 25 DE MAIO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.634, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.635, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.636, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.637, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.639, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.640, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.728, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
- PORTARIA Nº 19, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.256, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.257, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 2.595, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.596, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.597, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.598, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.599, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.601, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.604, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.605, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.606, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.607, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 2.609, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.610, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.611, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.612, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.613, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.614, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 2.616, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
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- PORTARIA Nº 2.618, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.621, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.622, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.623, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.624, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.625, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.626, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.627, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.628, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.629, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.631, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.632, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.633, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.634, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.635, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.636, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 2.638, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.639, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.640, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.641, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.642, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.643, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.644, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.645, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.646, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.647, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.648, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.649, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.650, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.651, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.652, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.653, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.654, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.655, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.656, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.657, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.658, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.659, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.660, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.661, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.662, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.663, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.664, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.665, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.666, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.667, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.668, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.670, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.671, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.672, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.673, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.674, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.675, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.676, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.677, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.678, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.679, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.682, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.683, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.684, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.685, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.686, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.687, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.688, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.689, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.692, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.693, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.694, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.695, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.696, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.697, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.699, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.700, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.701, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.702, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.703, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.704, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.705, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.706, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.707, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.708, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.709, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.710, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.711, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.712, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.713, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.714, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 2.716, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 2.760, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 20.122, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 20.142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 20.150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 20.151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 24.116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 24.551, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 3.435, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.437, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.438, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.443, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.444, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.445, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 3.446, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 461, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS (2 partes)
- PORTARIA Nº 5, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 540, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 614, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 615, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 616, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 617, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 618, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 7.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 7.101, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 7.102, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 7.103, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 7.171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- PORTARIA Nº 765/DPC, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 99, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 5.149, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 5.150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 5.151, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD N° 5.152, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.095, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.096, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.097, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.098, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.099, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.100, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.101, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.102, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.103, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.104, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.106, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.107, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 152, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- PORTARIA DRF/CPS Nº 59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA EMCFA-MD N° 5.131, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA GAP-SP N° 217, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 12.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 12.271, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 12.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.366, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 23.075, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 23.710, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 23.978, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 24.399, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 24.561, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MF Nº 3.058, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MIDR Nº 3.449, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MINC Nº 321, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MRE Nº 696, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 295, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
- PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 100, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.057, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.066, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.068, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.069, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.071, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.072, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.073, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.074, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.075, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.076, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.077, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.080, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.081, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.082, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.083, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
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- PORTARIA SAES/MS Nº 5.088, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.089, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.092, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.093, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.096, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
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- PORTARIA SAES/MS Nº 5.098, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.099, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 5.107, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAV/MINC Nº 53, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
- PORTARIA SEB/MEC Nº 146, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 686, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (7 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 687, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 688, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
- PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.467, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
- PORTARIA SENATRAN Nº 849, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 794, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 795, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 796, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SESAI/MS Nº 514, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
- PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 268, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 270, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 289, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.412, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.413, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFB MMA N° 117, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
- PORTARIA SG-MD N° 5.166, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
- PORTARIA SNPGB/MME Nº 233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
- PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 8.378, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.781, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- PROPOSTA DE MODERNIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS (8 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 20, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
- RESOLUÇÃO Nº 352, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
- RESOLUÇÃO Nº 353, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 599, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA (2 partes)
- RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 4, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — COMITÊ-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 185, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 372, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 207, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO
- RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 262, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
- RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.170, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-RE N° 3.966, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.967, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.990, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.991, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.992, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.998, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.999, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.055, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL