ACÓRDÃO Nº 2685/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2685/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute monitoramento do
Acórdão 1.780/2026-Plenário, que julgou representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.002/2026, sob a responsabilidade do
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES), cujo objeto é
a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de
viagens",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 12 e 13;
Considerando que, mediante a decisão monitorada, esta Corte determinou ao
Crea/ES que promovesse a anulação da Ata de Registro de Preços 1/2026, decorrente do
Pregão Eletrônico 90.002/2026, e se abstivesse de prorrogar o Contrato 22/2026,
resultante do mesmo certame;
Considerando que o Crea/ES formalizou o cancelamento integral dos itens da
Ata de Registro de Preços 1/2026, com a consequente cessação de todos os seus efeitos,
inclusive da possibilidade de adesão por órgãos ou entidades não participantes;
Considerando que o Conselho informou que o Contrato 22/2026 não será
prorrogado e comprovou a instauração do Processo Administrativo 690627/2026,
destinado à realização de nova licitação para a contratação dos serviços de agenciamento
de viagens;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos
subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.780/2026-Plenário, informar ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES) o teor da presente deliberação e
apensar o processo ao TC 009.521/2026-7, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-015.860/2026-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.