ACÓRDÃO Nº 2639/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2639/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.056/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Maria Aparecida Coimbra Soares (252.***.***-82)
4. Unidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em
São Luís/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jersiane Pereira Utta (OAB/MA 8.831) e Afonso Celso
Soares Moraes (OAB/MA 14.017), representando a responsável
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria Aparecida Coimbra Soares, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 21/148.455.949-2, de
titularidade de Herbenilton José Rodrigues Araújo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57; e 60 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Maria Aparecida Coimbra Soares, condenando-a
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/02/2009 .2.923,94
. .05/03/2009 .3.064,61
. .06/04/2009 .3.064,61
. .07/05/2009 .3.064,61
. .04/06/2009 .3.064,61
. .06/07/2009 .3.064,61
. .06/08/2009 .3.064,23
. .04/09/2009 .4.596,34
. .06/10/2009 .3.064,23
. .06/11/2009 .3.064,23
. .04/12/2009 .4.596,35
. .07/01/2010 .3.064,23
. .04/02/2010 .3.274,15
. .04/03/2010 .3.252,37
. .07/04/2010 .3.252,37
. .06/05/2010 .3.252,37
. .07/06/2010 .3.252,37
. .06/07/2010 .3.252,37
. .05/08/2010 .3.586,97
. .06/09/2010 .4.950,25
. .06/10/2010 .3.300,17
. .05/11/2010 .3.300,17
. .06/12/2010 .4.950,26
. .06/01/2011 .3.300,17
. .04/02/2011 .3.511,71
. .04/03/2011 .3.511,71
. .06/04/2011 .3.511,71
. .05/05/2011 .3.511,71
. .06/06/2011 .3.511,71
. .06/07/2011 .3.511,71
. .04/08/2011 .3.511,71
. .06/09/2011 .5.284,39
. .06/10/2011 .3.513,69
. .07/11/2011 .3.513,69
. .06/12/2011 .5.270,54
. .05/01/2012 .3.513,69
. .06/02/2012 .3.727,32
. .06/03/2012 .3.727,32
. .05/04/2012 .3.727,32
. .07/05/2012 .3.727,32
. .06/06/2012 .3.727,32
. .05/07/2012 .3.727,32
. .06/08/2012 .3.727,32
. .06/09/2012 .5.590,98
. .04/10/2012 .3.727,32
. .07/11/2012 .3.727,32
. .06/12/2012 .5.590,98
. .07/01/2013 .3.727,32
. .06/02/2013 .3.958,41
. .06/03/2013 .3.958,41
. .04/04/2013 .3.986,69
. .07/05/2013 .3.986,69
. .06/06/2013 .3.986,69
. .04/07/2013 .3.986,69
. .06/08/2013 .3.986,69
. .05/09/2013 .5.980,03
. .04/10/2013 .3.986,69
. .06/11/2013 .3.986,69
. .05/12/2013 .5.980,04
. .07/01/2014 .3.986,69
. .06/02/2014 .4.208,34
. .11/03/2014 .4.208,34
. .04/04/2014 .4.208,34
. .07/05/2014 .4.208,34
. .05/06/2014 .4.208,34
. .04/07/2014 .4.208,34
. .06/08/2014 .4.208,34
. .04/09/2014 .6.312,51
. .06/10/2014 .4.208,34
. .06/11/2014 .4.208,34
. .04/12/2014 .6.312,51
. .07/01/2015 .4.208,34
. .05/02/2015 .4.470,51
. .05/03/2015 .4.470,51
. .07/04/2015 .4.470,51
. .07/05/2015 .4.470,51
. .05/06/2015 .4.470,51
. .06/07/2015 .4.470,51
. .06/08/2015 .4.470,51
. .04/09/2015 .4.470,51
. .06/10/2015 .6.705,76
. .06/11/2015 .4.470,51
. .04/12/2015 .6.705,77
. .07/01/2016 .4.470,51
9.2. aplicar à responsável Maria Aparecida Coimbra Soares multa proporcional ao
dano ao erário no montante de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança
judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar à responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. considerar grave a infração cometida por Maria Aparecida Coimbra Soares,
inabilitando-a para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.8. comunicar a presente deliberação à responsável, à unidade jurisdicionada e à
Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2639-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.