PORTARIA Nº 2.638, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.638, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1040869-94.2026.4.01.3400 e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 28147/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.07072, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 2.107, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 105, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 789, de 3 de junho de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 34, de 4 de junho de 2003, que declarou
anistiado político RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA BRASILINO BENTES, post mortem, até
decisão de mérito da presente ação ordinária, com o consequente restabelecimento, em favor
de MARIVALDA DE OLIVEIRA BENTES, inscrita no CPF sob o nº XXX.290.742-XX, do pagamento
da prestação mensal, permanente e continuada, e do serviço de saúde da Força Aérea
Brasileira - FAB, devendo a Comissão de Anistia retornar à fase de instrução para que se
manifeste expressa e especificamente sobre todas as provas requeridas pelo autor em sua
defesa administrativa, prosseguindo-se a tramitação de acordo com o rito procedimental
descrito na Instrução Normativa nº 2/2021, com prolação de nova decisão.
JANINE MELLO