ACÓRDÃO Nº 2656/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2656/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.856/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Fields Tactical Partners Ltda. (31.993.633/0001-71).
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Estado da Educação do Maranhão
(Seduc/MA) e Secretaria de Estado da Administração do Maranhão (Sead/MA).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP
173/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Administração do Maranhão (Sead/MA),
cujo objeto é a aquisição de kits de utensílios para merenda escolar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho
contido à peça 25 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem
como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho; e
9.2. comunicar esta deliberação às unidades jurisdicionadas e à
representante.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2656-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.