PORTARIA Nº 2.664, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.664, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 14 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.73348, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Sanear os autos e retificar a Portaria nº 540, de 21 de agosto de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 33, de 31 de agosto de 2023, para ratificar
a condição de anistiada política de MARTHA ALENCAR CARVANA, inscrita no CPF sob o nº
XXX.638.677-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 09/12/2008 até a data do julgamento
em 14/08/2026, perfazendo um total de R$ 459.666,67 (quatrocentos e cinquenta e nove
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser descontados
quaisquer valores porventura já percebidos, e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 17/10/1969 a 28/08/1979, nos termos dos incisos I, II
e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO