ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de
20 de maio de 2019, no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55
(Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002,
e ainda nos artigos 17, 18, 19, 24, 25 e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de
dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de Origem
nos termos abaixo especificados:
I - Descrição das Mercadorias: produtos do setor automotivo - centrais multimídia
(aparelhos receptores de radiodifusão combinados com aparelho de gravação ou de
reprodução, do tipo utilizado em veículos automóveis);
II - Códigos Tarifários NCM (NALADI/SH): 8527.21.00;
III - Exportador/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE MAQUILA MEXICO, S.
DE R.L. DE C.V. / México; CONTINENTAL AUTOMOTIVE SYS INC / México;
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: CONTINENTAL AUTOMOTIVE MAQUILA
MEXICO, S. DE R.L. DE C.V. / México; CONTINENTAL AUTOMOTIVE SYS INC / México;
V - Entidade Certificante: SECRETARÍA DE ECONOMÍA - DIRECCIÓN GENERAL DE
FACILITACIÓN COMERCIAL Y DE COMERCIO EXTERIOR; INDUSTRIA NACIONAL DE AUTOPARTES, A.C.;
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período;
VII - Período de investigação: importações registradas no Brasil entre novembro de
2023 e janeiro de 2025;
VIII - Certificados de Origem objeto da investigação: MX123ACE211424102900,
MX123ACE211931100230, MX123ACE212235100131, MX123ACE212849100060,
MX123ACE219999012470, MX123ACE219999015860, MX123ACE219999017090,
MX123ACE221931100320, MX123ACE222235100630.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 5, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Concede o regime aduaneiro especial de loja franca
aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento
da empresa que menciona.
ASUPERINTENDENTEREGIONALDARECEITAFEDERALDOBRASILNA2ªREGIÃOFISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de
2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13042.215941/2024-87, declara:
Art. 1º Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em
fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa TOP INTERNACIONAL LTDA, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.387.155/0037-94, localizado no município de Guajará-Mirim/RO.
Art. 2º O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e
subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua
concessão e para a sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento referido no art. 1º encontra-se sob a jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante
da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções
administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO