DESPACHO Nº 3.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.885, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo de nº 48500.027843/2026-96, decide:
(i) negar o pedido cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda., CNPJ nº
62.877.841/0001-39, com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias
de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e
Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do
requerimento; e (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias
de que trata o item "i" seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso
concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item
13.6.1 do Edital, sem prejuízo das demais obrigações editalícias e regulatórias aplicáveis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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