ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.866/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Inspeção
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de inspeção realizada na
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e no Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de avaliar em que medida a infraestrutura, os
sistemas e a gestão de tecnologia da informação (TI) providos pela Dataprev à atividade
fim previdenciária e assistencial são suficientemente adequados e robustos para atender
as demandas, bem como identificar se existem causas técnicas principais para as
indisponibilidades recorrentes desses sistemas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que inclua, em
seus planejamentos anuais de auditoria e demais instrumentos de supervisão e controle,
a adequação e a efetividade dos mecanismos corporativos de identificação, classificação,
priorização, tratamento e monitoramento contínuo dos débitos técnicos, com base em
critérios de criticidade operacional, grau de interdependência, obsolescência tecnológica,
histórico de incidentes e impacto potencial sobre a prestação dos serviços ao MPS;
9.2. recomendar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que, em conjunto:
9.2.1. definam e incorporem indicadores complementares a serem pactuados
em termo aditivo ao Contrato INSS-Dataprev 34/2024 e replicados nos contratos futuros
entre as partes, os quais sejam capazes de aferir adequadamente o impacto operacional
das indisponibilidades dos serviços prestados pela empresa ao INSS e ao DPMF/MPS, de
forma a refletir as limitações reais sentidas pelos usuários dos sistemas, diminuir as
assimetrias de percepção e aumentar a eficácia do monitoramento dos serviços prestados,
migrando de uma lógica de monitoramento centrada na infraestrutura para uma lógica
centrada na jornada do usuário;
9.2.2. aperfeiçoem os protocolos formais de comunicação e gestão integrada
de incidentes relacionados aos sistemas previdenciários críticos, de modo a alcançar as
etapas de interação, contestação e resposta às demandas do INSS, a fim de mitigar os
riscos identificados na inspeção a partir de parâmetros a serem aprimorados, tais como:
definição de pontos focais institucionais e caixas postais departamentais estruturadas,
fluxos de tratamento de contestações, prazos de resposta às demandas de
acompanhamento contratual e procedimentos complementares aos já previstos para
comunicação de incidentes de alta criticidade;
9.2.3. aperfeiçoem os mecanismos de comunicação destinados aos servidores
usuários dos sistemas previdenciários críticos, de forma a disponibilizar informações claras,
tempestivas e padronizadas sobre indisponibilidades, degradações de desempenho,
manutenção programada, previsão de normalização dos serviços e eventuais
procedimentos de contingência;
9.2.4. promovam a revisão conjunta dos critérios de classificação, registro e
tratamento de incidentes, com vistas a estabelecer entendimento comum sobre conceitos,
níveis de severidade, critérios de indisponibilidade e metodologias de mensuração dos
impactos operacionais decorrentes das falhas observadas nos sistemas previdenciários;
9.3. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação a monitorar as recomendações propostas no presente acórdão;
9.4. informar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério da Previdência
Social (MPS) sobre o presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. apensar os presentes autos ao TC 006.163/2026-2, com fundamento no
art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2664-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.