ACÓRDÃO Nº 2706/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2706/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na concorrência pública 5/2026, promovida pelo município de
Delmiro Gouveia/AL, com sessão pública realizada em 30/6/2026 e valor estimado de R$
13.905.130,64, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para
a execução de ações de saneamento básico, compreendendo a implantação de sistema de
esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica no distrito de São
Sebastião, localizado naquela municipalidade.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da
Resolução 259/2014;
Considerando que a Lei 14.133/2021 não define expressamente o que seria
obra especial de engenharia e que, por analogia às definições de bens e serviços especiais
(art. 6º, XIV) e de serviço especial de engenharia (art. 6º, XXI, "b"), obra especial é aquela
que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não admite definição objetiva dos
padrões de desempenho ou qualidade do seu objeto;
Considerando que esse entendimento é reforçado pelo art. 36, § 1º, IV, da Lei
14.133/2021, que reserva às obras especiais o julgamento por técnica e preço, por
pressuporem soluções técnicas complexas ou com inovações tecnológicas;
Considerando que as obras previstas na concorrência pública 5/2026 (rede
coletora de esgoto, sistema de tratamento convencional, dispositivos de drenagem pluvial
e pavimentação) empregam técnicas normatizadas e amplamente difundidas no mercado
e são regularmente licitadas pelo critério de menor preço, como ocorreu no presente
certame;
Considerando, assim, que foi adequada a classificação do objeto como obra
comum de engenharia e a utilização do prazo de 10 (dez) dias úteis entre a publicação do
edital e a sessão pública, facultado pelo art. 55, II, "a", da Lei 14.133/2021, e que, em
consequência, não houve irregularidade na disponibilização da documentação técnica
juntamente com a publicação do edital;
Considerando que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, consolidada sob a
vigência da Lei 8.666/1993 e aplicável à Lei 14.133/2021, o parcelamento do objeto é a
regra, devendo o seu afastamento ser adequadamente justificado quando o objeto for
tecnicamente divisível, nos termos da Súmula TCU 247;
Considerando que o estudo técnico preliminar apresenta justificativa expressa
para a contratação em lote único, fundada na delimitação geográfica comum (mesma
bacia hidrográfica) e na integração sequencial dos serviços, pois a execução das redes
subterrâneas precede a pavimentação das vias, e a fragmentação do objeto entre
contratadas distintas poderia gerar retrabalho e conflito de responsabilidade técnica;
Considerando que não se trata de obra de grande vulto nem de grande
abrangência geográfica e que a execução de uma etapa depende tecnicamente da
anterior, de modo que se mostra plausível a justificativa apresentada, por ser mais
eficiente gerenciar o empreendimento de forma unificada em área geograficamente
delimitada;
Considerando que o certame contou com a participação de três licitantes,
apesar de Delmiro Gouveia ser município de pequeno porte, e que o preço ofertado pela
vencedora ficou abaixo do valor orçado, não havendo indícios concretos de restrição à
competitividade ou de prejuízo à economicidade decorrentes da opção por lote único;
Considerando que o art. 150 da Lei 14.133/2021 veda a contratação sem a
indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas
no exercício em que for realizada, e que o edital indica expressamente a dotação
orçamentária municipal e a fonte de recursos federais, oriundos do contrato de repasse
951393/2023;
Considerando que não há óbice à utilização de recursos próprios do município,
caso necessário, e que a cláusula 3.33 do contrato de repasse prevê expressamente a
possibilidade de aporte de novos recursos do contratado, quando o valor global
inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução do objeto;
Considerando, assim, a ausência de plausibilidade jurídica nas irregularidades
suscitadas nesta representação;
Considerando que se encontra afastado o pressuposto do perigo da demora,
tendo em vista a existência de contrato já assinado em 3/7/2026, e afastado também o
perigo da demora reverso, uma vez que, apesar da importância da obra, não se trata de
contratação para tratar de situação emergencial;
Considerando que, ausentes os pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar (art. 276 do Regimento Interno), cabe indeferir o pedido formulado pelo
representante;
Considerando que os elementos constantes do processo permitem, desde já, a
avaliação de mérito da representação como improcedente;
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", 169, V, 235, 237, III, e 250, I, do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, por atender aos requisitos
de admissibilidade aplicáveis à espécie; considerá-la improcedente; e determinar o seu
encerramento, após as devidas comunicações processuais, de acordo com o parecer da
unidade técnica.
1. Processo TC 016.093/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Delmiro Gouveia/AL.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade
especializada, ao município de Delmiro Gouveia/AL e ao representante, informando que a
íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.