PORTARIA DRF/CPS Nº 59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/CPS Nº 59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360, 364 e 365, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e sem prejuízo das competências ali
discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de
25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº
86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da
descentralização administrativa, resolve:
Artigo 1º - Delegar competência, em caráter geral ao Delegado-Adjunto, ao
Assistente, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção, aos Supervisores de Equipes
desta Delegacia, aos supervisores das equipes Regionais da Portaria SRRF08 Nº 1.279, DE
28 de setembro de 2026 e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos
Substitutos Eventuais, para:
I - determinar o arquivamento de processo administrativo ou expediente, findos
administrativamente, observada a tabela de temporalidade e as normas de auditoria interna;
II - elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, na área de sua competência;
III - solicitar o desarquivamento de processos e expedientes;
IV - decidir e determinar a destruição de documentos não processuais afetos à sua
área de atuação, observados os prazos de arquivamento fixados na tabela de temporalidade;
V - prestar informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes
jurisdicionados ao Juízo solicitante, Ministério Público e demais órgãos, observado o sigilo
fiscal e os convênios em vigor;
VI - encerrar as folhas de ponto dos servidores subordinados e estagiários, bem
como decidir sobre a fixação e a alteração de seus períodos de férias;
VII - requisitar cópias de declarações e informações e cópias de documentos de
interesse da administração, necessárias ao andamento de processos ou procedimentos a
outras unidades da RFB;
VIII - disseminar informações de interesse dos demais setores da unidade;
IX - prestar informações processuais e não processuais a outras unidades da
RFB, inclusive fornecendo cópias de documentos.
X - expedir ofícios na área de sua competência;
XI - prestar informações processuais e não processuais a órgãos externos, no
interesse da Administração, inclusive fornecendo cópias de documentos, com as cautelas
devidas e observada a legislação referente ao sigilo fiscal;
XII - expedir ou controlar memorandos, intimações e editais.
Artigo 2º - Delegar competência em caráter geral ao Delegado-Adjunto, ao
servidor Márcio Brandão Ferraz, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrículas
Siapecad nº 27316 e Siape nº 149069, e ao servidor Alexsandro Carnietto, Analista Tributário
da Receita Federal do Brasil, matrículas Siapecad nº 01215324 e Siape nº 1450117, para:
I - encaminhar para publicação atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada;
II - prestar esclarecimentos a órgãos públicos e autoridades relacionados com a
instrução de processos e procedimentos;
III - controlar material incorporado ao patrimônio do Gabinete.
Artigo 3º - Delegar competência ao Delegado-Adjunto para:
I - assinar concessões e alterações dos períodos de férias do Assistente, dos
Agentes, dos Chefes de Serviço, de Seção, do Chefe da EGP e do Centro de Atendimento
ao Contribuinte desta Delegacia, bem como dos servidores lotados no Gabinete;
II - encerrar as folhas de ponto do Assistente, dos Agentes, dos Chefes de
Serviço, de Seção, do Chefe da EGP e do Centro de Atendimento ao Contribuinte desta
Delegacia, bem como dos servidores lotados no Gabinete;
III - autorizar viagens a serviço e conceder diárias aos servidores ou
colaboradores eventuais, bem como decidir sobre os ressarcimentos de passagens e
pedágios referentes a estes deslocamentos;
IV - assinar expedientes endereçados a outras unidades da Secretaria da Receita
Federal do Brasil ou outros órgãos públicos;
V - controlar, assinar e encaminhar ao Poder Judiciário informações relativas a
Mandados de Segurança;
VI - aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados.
IV - praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - deferir a concessão de ajuda de custo ao pessoal subordinado;
VII - aprovar os contratos, os respectivos termos aditivos e Atas de registro de
preços celebrados no âmbito da DRF/Campinas;
VIII - ratificar os atos de dispensa de licitação e os de reconhecimento de
situação de inexigibilidade de licitação;
IX - autorizar a assinatura de cartão corporativo;
X - aprovar os Planos de Trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados;
XI - homologar os Pregões realizados pelos Pregoeiros da DRF/Campinas, assim
como as demais modalidades de licitações conduzidas pela Comissão Permanente de
Licitação desta Delegacia;
XII - autorizar a concessão de Suprimento de Fundos, analisar e aprovar, ou
não, a Prestação de Contas das despesas realizadas por Suprimento de Fundos;
XIII - proceder, na condição de ordenador de despesas, a assinatura eletrônica das
Ordens Bancárias Judiciais, emitidas em atendimento a determinação do Poder Judiciário;
XIV - assinar, na condição de ordenador de despesas, as Ordens Bancárias
Judiciais impressas após autorização eletrônica, de que trata o item XIII;
XV - assinar, na condição de ordenador de despesas, as Ordens Bancárias
referentes a restituição e ressarcimento de tributos e contribuições fazendárias
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
XVI - Manifestar em sede de Recurso Hierárquico, nos termos da Lei 9.784/99.
Artigo 4º - Delegar competência ao servidor Márcio Brandão Ferraz, Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, matrículas Siapecad nº 27316 e Siape nº 149069, e
ao servidor Alexsandro Carnietto, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil,
matrículas Siapecad nº 01215324 e Siape nº 1450117,para:
I - assinar expedientes de resposta endereçados a outras unidades da Secretaria da
Receita Federal do Brasil ou outros órgãos públicos, nos casos de erro de endereçamento;
II - efetuar registro, inclusive aprovação, no perfil Titular Local, relativo às atividades
desenvolvidaspelaDRF/CampinasnoPlanoDesenvolvimentodePessoas-PDP,utilizando-sedoSA3.
Artigo 5º Delegar competência aos Supervisores da Equipe Regional de
Contencioso Administrativo e, em caráter concorrente, aos respectivos substitutos
designados, para praticar, em sua área de atuação, os seguintes atos:
I - assinar ofícios e demais expedientes em atendimento a requisições,
intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular
exercício das competências atribuídas, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;
II - decidir sobre depósitos extrajudiciais, autorizando levantamento ou
determinando sua conversão em pagamento definitivo a favor da União, mediante Guia de
Levantamento de Depósito (GLD);
III - decidir e solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento, total
ou parcial, de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União, quando ficar
demonstrada a sua improcedência;
IV - respeitada as competências legais de cada cargo existente na estrutura da
Receita Federal do Brasil, propor ou decidir sobre prescrição de crédito tributário nos
processos de Contencioso Administrativo,
V - apresentar Embargos de Declaração ou Inominados em face das decisões
dos órgãos de julgamento administrativo;
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a
realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº
1.381, de 2013, é a filial inscrita no CNPJ sob nº 04.033.958/0003-00, situada na Avenida
Feliciano Sodré, nº 325, parte, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.030-012.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pelas seguintes
unidades de produção/estocagem:
a) FPSO-Pioneiro de Libra (Campo de Mero), localizada nas coordenadas
geográficas de Latitude 24°32'24,179" S e Longitude 42°07'54,637" W;
b) FPSO-Guanabara (Campo de Mero), localizada nas coordenadas geográficas
de Latitude 24°35'01,160" S e Longitude 42°15'22,560" W;
c) FPSO-Marechal Duque de Caxias (Campo de Mero), localizada nas
coordenadas geográficas de Latitude 24°41'12,223" S e Longitude 42°17'37,145" W;
d) FPSO-Alexandre de Gusmão (Campo de Mero), localizada nas coordenadas
geográficas de Latitude 24°33'34,737" S e Longitude 42°11'17,739" W;
e) FPSO-P-74 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°38'58,743" S e Longitude 42°30'51,976" W;
f) FPSO-P-75 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°47'20" S e Longitude 42°30'35" W;
g) FPSO-P-76 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°41'20" S e Longitude 42°30'21" W;
h) FPSO-P-77 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°38'11" S e Longitude 42°24'43" W;
i) FPSO-Almirante Barroso (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas
geográficas de Latitude 24°35'33" S e Longitude 42°34'02" W;
j) FPSO-Almirante Tamandaré (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas
geográficas de Latitude 24°44'37" S e Longitude 42°30'48" W;
k) FPSO-P-78 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°40'51,0" S e Longitude 42°22'59,8" W;
l) FPSO-P-79 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°32'38,87" S e Longitude 42°28'12,52" W;
m) FPSO-P-71 (Campo de Itapu), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°46'37,830" S e Longitude 42°43'14,100" W;
n) FPSO-Carioca (Campo de Sépia), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 25°13'37,355" S e Longitude 42°34'12,909" W; e
o) FPSO-P-70 (Campo de Atapu), localizada nas coordenadas geográficas de
Latitude 24°57'07,45421" S e Longitude 42°28'06,16793" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado
entre embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º
da IN RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos artigos 17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
VI - elaborar representação penal decorrente de documento de arrecadação
não confirmado;
VII - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada;
VIII - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos para
instrução processual no âmbito de sua competência.
IX - encaminhar a Representação Fiscal para fins Penais ou a Representação para
fins Penais ao órgão do Ministério Público Federal nas situações previstas na legislação;
X - determinar o arquivamento de processo administrativo ou expediente, findos
administrativamente, observada a tabela de temporalidade e as normas de auditoria interna;
XI - elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, na área de sua competência;
XII - solicitar o desarquivamento de processos e expedientes.
Parágrafo Único - Ficam delegadas, aos demais servidores da Equipe de Contencioso
Administrativo, as competências previstas nos incisos VII, VIII, X e XII deste artigo.
Artigo 6º - Delegar competência aos Supervisores das Equipes Regionais de
Fiscalização - EFI - desta Delegacia e ao seu substituto eventual para, isolada ou
simultaneamente, no âmbito do respectivo Serviço, praticarem os seguintes atos:
I - autorizar o arrolamento de bens e direitos dos sujeitos passivos em decorrência
de procedimento de fiscalização, encaminhar extrato de bens e direitos para fins de
arrolamento, comunicar a necessidade de cancelamento da averbação, mediante a expedição
de ofício aos órgãos competentes e requerer a propositura de medida cautelar fiscal;
II - decidir quanto à inaptidão e baixa de contribuintes nos cadastros da RFB,
expedindo os atos necessários, quando detectadas no curso da ação fiscal as situações
previstas na legislação de regência sobre o assunto.
Artigo 7º - Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil - AFRFB em exercício nas Equipes Regionais de Fiscalização - EFI - desta Delegacia,
para praticarem os seguintes atos:
I - assinar as notificações de lançamento expedidas em decorrência das
atividades do SEFIS;
II - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, na sua
área de competência;
III - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no
interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou
não em Dívida Ativa da União;
IV - expedir súmulas e atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos
ou à situação cadastral e fiscal das pessoas físicas e jurídicas, no curso da ação fiscal;
V - emitir e expedir intimações, ofícios, comunicações, editais e demais
expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos, na sua área de competência;
VI - expedir Edital de Intimação para fins de regularização da situação cadastral
quando caracterizadas as hipóteses de pessoa jurídica inexistente de fato;
VII - decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de questões de fato
constantes de impugnações a notificações de lançamentos efetuadas em decorrência de
revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem
intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de
Solicitação de Retificação de Lançamento.
VIII - encaminhar para publicação atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
de imprensa oficial
Artigo 8º - Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil - AFRFB em exercício nas Equipes de Revisão do Crédito Tributário - Eqrev - da Portaria
SRRF08 Nº 1.279, DE 28 de setembro de 2026, para praticarem os seguintes atos:
I - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, na sua
área de competência;
II - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no
interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou
não em Dívida Ativa da União;
III - emitir e expedir intimações, ofícios, comunicações, editais e demais
expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos, na sua área de competência;
IV - expedir Edital de Intimação para fins de regularização da situação cadastral
quando caracterizadas as hipóteses de pessoa jurídica inexistente de fato;
V - encaminhar para publicação atos, avisos, editais e despachos nos órgãos de
imprensa oficial
Artigo 9º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Tecnologia e Segurança
da Informação - SATEC, desta Delegacia e ao seu substituto eventual para, no âmbito da
respectiva Seção, isolada ou simultaneamente, decidir sobre pedidos de cancelamento ou
reativação de declarações, na sua área de competência.
Artigo 10 - Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao
Contribuinte e ao seu substituto eventual para, no âmbito do respectivo Centro, isolada ou
simultaneamente, praticarem os seguintes atos, em sua área de jurisdição:
I - decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral
do contribuinte;
II - expedir súmulas e atos declaratórios relativos à inidoneidade de
documentos ou à situação cadastral e fiscal das pessoas físicas e jurídicas.
Artigo 11 - Delegar competência ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas -
EGP e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para
providenciar em sua área de atuação, a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos
órgãos oficiais e na imprensa privada e, a praticar os seguintes atos:
I - conceder as licenças que se relacionam com a homologação prévia do
Serviço Médico da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia
em São Paulo - SRA/SP;
II - expedir declaração sobre situação funcional de servidores e ex-servidores,
para fins de prova junto a órgãos públicos e/ou privados;
III - assinar documentos relacionados à contratação e dispensa de estagiários.
Artigo 12 - Delegar competência ao Chefe da Equipe de Informação Fiscal (EIF)
e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes
atos, em sua jurisdição:
I - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a
situação fiscal dos contribuintes jurisdicionados.
Artigo 13 - Autorizar os Chefes de Serviço/Seção a subdelegarem aos
respectivos Chefes de Equipe as delegações de competências estabelecidas por esta
Portaria sempre que necessário à agilização do serviço, excetuando-se aquelas relativas a
cancelamento de débitos e arquivamento de processos administrativos fiscais que
envolvam crédito tributário.
Artigo 14 - Fica revogada a Portaria DRF/CPS nº 7, de 02 de fevereiro de 2021.
Artigo 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SCAFI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.539,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de produtor.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º
do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e no processo administrativo nº 13032.357698/2026-54, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0221 ao estabelecimento SPINASSI GELEIAS
E LICORES LTDA, CNPJ nº 45.614.288/0001-22, situado na Avenida Frei Orestes Girardi, 3373 -
Bairro Vila Jaguaribe - Campos do Jordão/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO