PORTARIA GAP-SP N° 217, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GAP-SP N° 217, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168,
seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico
do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria
GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°
1715/GC4/2026, com os itens 4.4.30 e 4.4.31 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020, e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade n° 026/GAP-SP/2026, NUP n° 67119.000441/2026-01, resolve:
Art. 1° Aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração, por prazo de 18 (dezoito) meses e multa no valor de R$ 13.059,75, nos
termos do inciso III, do Art. 155 e dos incisos II e III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021, à
Empresa MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ:
13.460.002/0001-05.
Art. 2° A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os itens
constantes na Nota de Empenho n° 2026NE000510, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão
constante do artigo 5°, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB N° 73, DE 5 OUTUBRO 2026
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018; pela
subdelegação prevista no inciso I do art. 26 da Portaria nº 248/Com4ºDN, de 8 de maio de
2026; e com fundamento nos arts. 3º e 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Interromper, temporariamente, o tráfego e as manobras de navios e
embarcações não participantes da Romaria Fluvial do Círio de Nossa Senhora de Nazaré de
2026, no dia 10 de outubro de 2026, das 6h às 12h30, no trecho da Baía do Guajará
compreendido entre os seguintes pontos:
I - Latitude - 01°17'58.1" S e Longitude - 048°29'27.9" W, nas proximidades do
Terminal Hidroviário Turístico de Icoaraci; e
II - Latitude - 01°27'18.0" e Longitude - 048°30'24.0" W, nas proximidades do
Espaço Cultural Casa das Onze Janelas.
§ 1º A restrição de que trata o caput abrange a navegação longitudinal, de
travessia e as manobras de atracação, desatracação.
§ 2º Excetuam-se da restrição:
I - as embarcações regularmente inscritas e autorizadas pela Capitania dos
Portos da Amazônia Oriental a participar da Romaria Fluvial;
II - as embarcações empregadas pela Marinha do Brasil e pelos órgãos de
segurança pública, saúde, defesa civil, busca e salvamento e fiscalização; e
III - os navios e as embarcações expressamente autorizados pela Capitania dos
Portos da Amazônia Oriental, em razão de emergência ou de necessidade operacional
inadiável, desde que a manobra possa ser executado sem comprometer a segurança do
cortejo.
Art. 2º A autoridade portuária, os armadores, agentes marítimos, empresas de
navegação, praticagens, terminais e instalações portuárias deverão programar as manobras
para fora do período de restrição e cumprir as determinações transmitidas pela Capitania
dos Portos da Amazônia Oriental.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração às
normas de tráfego aquaviário, nos termos dos arts. 7º e 23, inciso VI, do Regulamento de
Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto
nº 2.596, de 18 de maio de 1998, e sujeita o infrator às penalidades e medidas
administrativas previstas na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, sem prejuízo das
demais responsabilidades cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL