ACÓRDÃO Nº 2627/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2627/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.440/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Centro Leste
Engenharia Ltda (66.418.765/0001-54); Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (04.892.707/0001-00); LCM Construção e Comercio S.A. (19.758.842/0001-35);
Prodec Consultoria para Decisão Sociedade Simples Ltda. (34.037.705/0001-03).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência de Administração do Meio Ambiente.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Cristiano Nascimento e Figueiredo (101334/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade,
realizada no âmbito do Fiscobras 2025, com a finalidade de avaliar a regularidade da
execução física e financeira da aplicação de recursos federais nas obras de adequação de
capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (km 152,3 a 183,9), executadas por amparo
do Contrato 938/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a não
atualização tempestiva dos índices de reajustamento em decorrência de alteração de
soluções de engenharia no projeto, falha identificada na gestão do Contrato 938/2017,
afronta a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes e acarreta risco de
pagamentos indevidos;
9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional, à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e
à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, com fundamento no art. 31,
inciso VI, da Resolução TCU 280/2016, para conhecimento e acompanhamento no âmbito
de suas competências, que as obras de adequação de capacidade e segurança da BR-
230/PB, no segmento compreendido entre o km 152,3 e o km 183,9:
9.2.1. apresentam, após aproximadamente nove anos de execução contratual,
avanço físico de cerca de 32%, remanescendo saldo contratual superior a R$ 300
milhões;
9.2.2. contam, para o exercício de 2026, com previsão orçamentária de
aproximadamente R$ 12 milhões, montante inferior ao saldo necessário à execução do
empreendimento;
9.2.3. permanecem com o Segmento 3 impedido de avançar em razão de
pendências relacionadas ao licenciamento ambiental, ante reiterados atrasos na obtenção
da licença de instalação junto à Superintendência de Administração do Meio Ambiente da
Paraíba (Sudema); e
9.2.4. são executadas por meio do Contrato 938/2017, cuja vigência se encerra
em 31/8/2026;
9.2.5. apresentam risco relevante de desaceleração ou descontinuidade das
frentes de serviço e de postergação da conclusão do empreendimento, caso não sejam
tempestivamente equacionadas as questões orçamentárias, ambientais e contratuais
necessárias à continuidade das obras;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência do Congresso Nacional;
à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso
Nacional; à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; à Comissão de
Serviços de Infraestrutura do Senado Federal; e ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; e
9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2627-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.