PORTARIA SFB MMA N° 117, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFB MMA N° 117, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, o
Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, a Portaria nº 2.078, de 21 de março de
2023, da Casa Civil da Presidência da República, o que consta na Cláusula Quinta do
Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia
administrativa e financeira, e no Processo nº 02209.000247/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral do Laboratório de
Produtos Florestais do Serviço Florestal Brasileiro, e seu substituto legal, para, no âmbito
de sua área de atuação:
I - atuar como o representante legal do Serviço Florestal Brasileiro, junto à
Polícia Federal, exclusivamente para tratar de assuntos cadastrais e de controle de
produtos químicos, no que tange ao cadastramento e renovação de Certificado de Registro
Cadastral - CRC, Certificado de Licença de Funcionamento - CLF, cadastramento de
operadores, habilitação de usuários e todos os demais protocolos necessários para o
gerenciamento do Sistema de Produtos Químicos - SIPROQUIM2.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SFB nº 130, de 28 de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, nº 123, em 30 de junho de 2023, na Seção 1, página 52.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Diretor-Geral