DESPACHO Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 571, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): POSTO MARIA AMELIA LTDA
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, decide:
Acolher a Nota Técnica 162 (37259014), por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes de elevação de preços sem justa causa.
DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador, no âmbito
deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de Posto Maria Amelia
Ltda., CNPJ nº 20.358.271/0001-20, para apuração de infração ao art. 39, incisos V e X, da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, notificando-a para que, no prazo de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento da notificação, querendo, apresente defesa e especifique as provas
que pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA