RESOLUÇÃO BCB Nº 599, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 599, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro
de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio,
para incluir código de classificação de finalidade de
operação de câmbio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de
outubro de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos
arts. 2º, 5º, caput, inciso I, 6º, 15 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no
art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, no art. 1º do
Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042,
de 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A tabela "Operações especiais" do Anexo V à Resolução BCB nº 277, de
31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022,
passa a vigorar conforme o anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELA MOREIRA CORREA
Diretora de Regulação
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