ACÓRDÃO Nº 588/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 588/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016055/2026-72
2.Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de
Transportes Aquaviários
3.Relator: Frederico Dias
4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise do
1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 009/2002, firmado entre a União e o
município de Santana/AP, com a interveniência da Companhia Docas de Santana-CDSA,
tendo por objeto a administração e exploração do Porto Organizado de Santana,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos
informando que não há óbices, por parte desta Agência Reguladora, à celebração do
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 009/2002 (SEI 2987919).
6.Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho,
Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral