DESPACHO Nº 3.882, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.882, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 48500.026815/2025-71, decide:
(i) por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelos Conselhos de
Consumidores da CPFL Piratininga - COCEN Piratininga cadastrada sob o CNPJ:
04.172.213/0001-51, da Companhia Paulista de Força e Luz - COCEN CPFL Paulista cadastrada
sob o CNPJ: 33.050.196/0001-88 e da Enel Ceará - CONERGE Paulista cadastrada sob o CNPJ:
07.047.251/0001-70 e, no mérito, negar-lhes provimento; (ii) não conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Distrito
Federal - Neoenergia DF, por intempestividade; e (iii) reformar, de ofício, o item (i) do Despacho
nº 2.945, de agosto de 2026, no sentido de afastar, em caráter excepcional e transitório, a
vedação prevista no art. 13, § 2º, da Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021,
exclusivamente para os atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores, nos termos
recomendados pela área técnica, permitindo sua recondução por período adicional de até 4
(dois) anos, improrrogáveis, correspondentes ao ciclo completo 2027-2030, ficando os 2 (dois)
primeiros anos condicionados ao exercício obrigatório da Presidência do respectivo Conselho.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO