ACÓRDÃO Nº 2647/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2647/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.463/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luscileida Luíza Francisco (309.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Luiz de Oliveira (20975/OAB-MS),
representando Luscileida Luíza Francisco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de desfalque de numerário na
tesouraria da Agência Jardim dos Estados/MS, mediante depósitos em espécie realizados
pela então tesoureira executiva Luscileida Luíza Francisco em contas de terceiros e de sua
própria titularidade, com ocultação da diferença de caixa por meio de lançamentos
contábeis irregulares,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Luscileida Luíza
Francisco;
9.2. julgar, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23,
inciso III, e 19 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Luscileida Luíza Francisco,
condenando-a ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a data de ocorrência indicada até
sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, descontando-se os valores já ressarcidos:
. .Data .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/11/2022 .87.000,00 .Débito
. .14/11/2022 .481.000,00 .Débito
. .5/4/2023 .3.105,95 .Crédito
. .13/4/2023 .27.000,00 .Crédito
. .24/5/2023 .317.000,00 .Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. considerar grave a irregularidade cometida por Luscileida Luíza Francisco,
para os fins do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do
TCU;
9.5. inabilitá-la, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos
do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar a responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno
do TCU;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.8. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem
como à Caixa Econômica Federal e à responsável.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2647-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.