ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.019/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: André Luís Azevedo Guedes (076.***.***-81); Eloir Cogliatti
(397.***.***-49); Icla Consultoria Ltda (10.274.584/0001-47); Luiz Roberto Doce Santos
(533.***.***-63); Silvio Michelutti de Aguiar (746.***.***-53); Thadeu Duarte Macedo
Neto (351.***.***-00).
3.2. Embargante: Icla Consultoria Ltda (10.274.584/0001-47).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Nayra Marques dos Santos (146652/OAB-RJ), Bruno
Silva Navega (118948/OAB-RJ) e outros, representando Silvio Michelutti de Aguiar; Nayra
Marques dos Santos (146652/OAB-RJ), Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ) e outros,
representando Luiz Roberto Doce Santos; Nayra Marques dos Santos (146652/OAB-RJ),
Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ) e outros, representando André Luís Azevedo
Guedes; Cairo Roberto Bittar Hamú Silva Júnior (17042/OAB-DF), representando Icla
Consultoria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina embargos de declaração opostos pela empresa Icla Consultoria Ltda. (que
veio a suceder as empresas NSG Capital Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A., administradora do FIP NSG VA e administradora/gestora do FIM
FP1 LP, e a NSG Capital Asset Management S.A., gestora do FIP NSG VA, ambas
pertencentes ao mesmo grupo econômico), em face do Acórdão 927/2026-TCU-Plenário,
por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da embargante, imputou-lhe
débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento
nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2666-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.