DESPACHO Nº 3.884, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.884, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 48500.026829/2026-75, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí
Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI cadastrada sob o CNPJ: 06.840.748/0001-89
com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o repasse
imediato à requerente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público - UBP
reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111, de 11 de agosto de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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