ACÓRDÃO Nº 2638/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2638/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.425/2026-0.
1.1. Apenso: TC 008.990/2026-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: True Change Tecnologia Ltda. (14.467.292/0001-81)
3.1. Interessada: Tayta Solutions Ltda.
4. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB/DF 39.586), Augusto
César Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713) Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF
41.796) Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de
licitante, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico (PE) 91371/2025, promovido pelo Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) para a contratação de plataforma de desenvolvimento Low Code, com serviços
de implantação e serviços técnicos especializados sob demanda;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts.
146, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 4º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 732/2026-Plenário;
9.3. determinar ao Serpro que, caso seja necessário aditivar o Contrato 271205,
assegure a preservação do desconto global originalmente obtido no certame, prevenindo-se a
ocorrência de jogo de planilha, preferencialmente incluindo essa restrição, formalmente, nos
termos do contrato;
9.4. dar ciência ao Serpro das seguintes impropriedades, identificadas no
Chamamento Público 607/2024 e no Pregão Eletrônico 91371/2025, para que sejam adotadas
medidas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. estabelecimento de exigência de habilitação técnica com redação genérica no
subitem 7.28.3 do instrumento convocatório, mediante referência a "atividades pertinentes e
compatíveis com o objeto", sem definição expressa, clara e objetiva das parcelas técnica ou
economicamente relevantes do objeto que demandavam comprovação de experiência, em
desacordo com o art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016 e com a jurisprudência do TCU;
9.4.2. julgamento da licitação pelo critério de menor preço global, mediante
agregação de itens cotados em bases temporais distintas, prejudicando a comparabilidade
econômica das propostas e podendo comprometer o julgamento objetivo e a seleção da
proposta mais vantajosa, em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016;
9.4.3. pré-qualificação da plataforma Cronapp sem que o atendimento integral ao
item 1.2.4 do Anexo B do Chamamento Público 607/2024 estivesse amparado em evidências
suficientes e inequívocas, conforme reconhecido pelo próprio Serpro em reavaliação posterior,
comprometendo a adequada fundamentação do juízo de conformidade técnica da solução, em
afronta ao art. 66, § 1º, do RLC/Serpro;
9.4.4. deficiência na formalização e ausência de divulgação dos atos relativos à
conclusão e à atualização do procedimento de pré-qualificação (Chamamento Público
607/2024), sem elementos que permitissem identificar de forma inequívoca as respectivas
datas e aferir a vigência da condição de pré-qualificado, em desacordo com o princípio da
publicidade, com o art. 64, §§ 5º e 7º, da Lei 13.303/2016 e com o art. 66, §§ 2º e 3º, do
RLC/Serpro;
9.5. deferir o pedido formulado por Tayta Solutions Ltda., de ser considerada como
parte interessada no processo;
9.6. comunicar esta decisão à interessada, à unidade jurisdicionada e à
representante; e
9.7. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2638-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.