ACÓRDÃO Nº 2693/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2693/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia acerca de suposta irregularidade praticada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionada ao encerramento de
manifestações formalizadas pelos cidadãos na plataforma Fala.BR mediante respostas
automáticas, sem apuração concreta ou solução efetiva das demandas apresentadas.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peça 30);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que as
respostas encaminhadas no âmbito dos NUPs 18800.134126/2025-93,
18800.189699/2025-54, 18800.213096/2025-81 e 18800.268238/2025-47 não
apresentaram, de forma satisfatória, informação objetiva acerca da análise dos fatos
apontados, incluindo os esclarecimentos e as eventuais providências adotadas no caso,
o que afronta o disposto no art. 29, inciso II, da Portaria Normativa CGU 116, de
18/3/2024, e não evidencia o pleno exercício das competências previstas no art. 25,
inciso IV, e no art. 26, incisos I e II, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela
Portaria PRES/INSS 1.678/2024;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia da instrução (peça 30) e desta deliberação ao
denunciante e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência;e
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.749/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: André Luís Soares de Andrade (224220/OAB-MG),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.