DELIBERAÇÃO-SOG Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020065/2026-11,resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de
titularidade da microempreendedora individual SABRINA CARDOSO DE SOUZA
04825009565, inscrita no CNPJ sob o nº 35.656.515/0001-29, constante no Termo de
Autorização ANTAQ nº 1.790, de 31 de agosto de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS