DESPACHO Nº 3.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905788/2023-31, decide: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bom Jesus Agropecuária Ltda.,inscritanoCNPJsobon°08.895.796/0001-08,emfacedoDespachonº701,de7demarço de 2024, por falta de legitimidade da Recorrente, mantendo-se o arquivamento do processo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026