ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.564/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ampy Company Produtos para Escritório Ltda.
(08.992.442/0001-73); André França Gonçalves (024.***.***-61); Collection Móveis
Comércio e Indústria Ltda. (01.913.813/0001-35); Forma Office Comércio de Móveis e
Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55); Linear Móveis Ltda. (00.586.842/0001-77); Luís
Fernando Borges Matias (013.***.***-57); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-
04); Pedro Henrique Mello Pereira (047.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF),
representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Luís Eduardo Lopes
Serpa Colavolpe (56535/OAB-BA), representando João de Deus Madureira Neto; Felipe
Gabriel dos Santos Oliveira (100969/OAB-PR), Jonathan Malheiros Telles (84049/OAB-
PR) e outros, representando Dinauar Douglas de Alencar; Alexandre Mattão da Silva
(13074/OAB-DF), representando Collection Móveis Comércio e Indústria Ltda.; Luís
Eduardo Lopes Serpa Colavolpe (56535/OAB-BA), representando Linear Móveis Ltda;
Vitória Araújo do Nascimento (80898/OAB-DF) e Julia Helena Bastos Rezende Silva
(44787/OAB-DF), representando Luís Fernando Borges Matias; Felipe Gabriel dos Santos
Oliveira (100969/OAB-PR), Jonathan Malheiros Telles (84049/OAB-PR) e outros,
representando Ampy Company Produtos para Escritório Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para
análise de indícios de irregularidade observados no Pregão Eletrônico PE SRP 448/2016,
gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tendo
por objeto a constituição de atas de registro de preços para a compra de
mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-
la prejudicada; e
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o
processo, com fundamento nos arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 deste
Tribunal.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2633-38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.