ACÓRDÃO Nº 2690/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2690/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação em face de expediente
encaminhado pelo Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo, Líder da
Minoria na Câmara dos Deputados, por meio do qual solicita a este Tribunal a
realização de fiscalização acerca dos impactos fiscais e da governança das políticas
públicas relacionadas ao crescente aumento das recuperações judiciais no agronegócio
brasileiro,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 4 a 6;
Considerando que, mediante Ofício 49/2026-GLM, de 10/8/2026 (peça 1), o
parlamentar invoca o art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e solicita que
este Tribunal avalie a conveniência e a oportunidade de instaurar procedimento de
fiscalização destinado a examinar os efeitos do aumento das recuperações judiciais
sobre as políticas públicas de crédito rural, renegociação de passivos e apoio financeiro
ao setor agropecuário;
Considerando que a presente documentação não veio acompanhada da
indicação de irregularidade ou ilegalidade concreta, acompanhada de elementos
indiciários que justifiquem sua apuração;
Considerando ainda que, que não se mostra cabível conferir ao expediente
o tratamento próprio das Solicitações do Congresso Nacional, por não ter sido
formulado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por comissão técnica ou
de inquérito, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 232 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando, quanto ao tema objeto da presente representação, a
existência do TC 020.692/2025-0, autuado como Solicitação do Congresso Nacional e
instaurado a partir de requerimento encaminhado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR),
com o objetivo de apurar aspectos relacionados à execução da Política Nacional de
Crédito Rural;
Considerando que, entre as questões submetidas à análise naquela
fiscalização, se encontravam alegações de recusa indevida à prorrogação de operações
de crédito rural prevista no Manual de Crédito Rural (MCR), renegociações
supostamente realizadas em desacordo com a regulamentação aplicável, prática de
venda casada de produtos e serviços financeiros, falhas de transparência quanto à
utilização de recursos equalizados, deficiências na supervisão exercida pelos órgãos
responsáveis pela política pública e potenciais impactos econômicos e fiscais decorrentes
do aumento da inadimplência e do endividamento rural;
Considerando que, segundo o relatório produzido pela equipe de auditoria (à
peça 141 do TC 020.692/2025-0), foram identificadas questões relacionadas à existência
de possíveis desincentivos à prorrogação de operações de crédito rural com equalização
de encargos financeiros pela União, à insegurança jurídica decorrente de interpretações
divergentes sobre o caráter obrigatório ou facultativo das prorrogações previstas no
MCR, à ausência ou fragilidade da motivação apresentada pelas instituições financeiras
nos casos de indeferimento de pedidos de prorrogação, à adequação dos canais
destinados ao recebimento de denúncias sobre práticas abusivas no crédito rural e à
inexistência de critérios padronizados para avaliação de laudos técnicos utilizados na
comprovação de perdas de safra;
Considerando ainda que, em razão desses achados, foram formuladas
propostas de determinações e recomendações direcionadas principalmente ao Banco
Central do Brasil, ao Conselho Monetário Nacional e ao Ministério da Agricultura e
Pecuária, contemplando medidas voltadas ao aprimoramento da supervisão do crédito
rural, ao aperfeiçoamento dos procedimentos de análise e resposta aos pedidos de
prorrogação de dívidas, ao fortalecimento dos mecanismos de transparência e ao
aperfeiçoamento dos instrumentos de tratamento de denúncias e acompanhamento da
política pública;
Considerando, finalmente, que o TC 020.692/2025-0 ainda se encontra em
tramitação e não foi objeto de deliberação definitiva pelo TCU e que, desse modo, os
achados e as propostas produzidos no âmbito da auditoria possuem caráter instrutório
e permanecem pendentes de apreciação pelo relator e pelo colegiado competente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente documentação como
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, encaminhar ao
representante cópia desta deliberação, acompanhada da instrução, à peça 4, com
especial atenção ao capítulo "Informações Adicionais" daquele relatório, arquivando o
presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-017.930/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministerio da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
Gabinete do Ministro (extinto).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.