ACÓRDÃO Nº 2691/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2691/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à
sua adoção e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante e
ao órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.838/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Escola Naval.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Daniel Gustavo Max Paukovits Teixeira
(134671/OAB-RJ), representando RGM Serviços Ambientais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.