ACÓRDÃO Nº 2703/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2703/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Senador da República Carlos Alberto Dias Viana, acerca de
possível desvio de finalidade e utilização irregular de recursos financeiros, pessoal,
sistemas e estruturas da União em atividades de inteligência desenvolvidas pela Polícia
Federal;
Considerando que a peça inicial narra que, em 8/9/2026, no âmbito da Petição
16.662, em trâmite no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Edson Fachin,
havia sido determinado o afastamento preventivo do Diretor-Geral da Polícia Federal e do
Diretor de Inteligência Policial, em razão da suposta produção, na estrutura de inteligência
daquele órgão, de relatórios contendo informações e avaliações sobre a atuação de
Ministro daquela Corte e de outras autoridades, tendo sido igualmente determinada a
instauração de procedimentos investigatórios de natureza penal e administrativo-
disciplinar;
Considerando que o cerne da controvérsia narrada situa-se na regularidade do
exercício, em si, da atividade de inteligência policial - isto é, na existência ou não de
desvio funcional na atuação institucional da Polícia Federal -, matéria de natureza
disciplinar e penal, estranha ao exame de atos de gestão de recursos públicos a que se
refere o art. 1º, § 1º, da Lei 8.443/1992, e cuja apuração está submetida à Corregedoria-
Geral de Polícia Federal, ao Ministério Público da União, no exercício do controle externo
da atividade policial (art. 129, inciso VII, da Constituição Federal e arts. 3º, 9º e 10 da Lei
Complementar 75/1993), e ao próprio Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Petição
16.662;
Considerando que não se extrai da peça inicial a indicação de ato de gestão
orçamentária, financeira ou patrimonial concreto e específico passível de exame de
legalidade, legitimidade e economicidade por este Tribunal, limitando-se a representação
à notícia da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo
acompanhada de indícios concretos e específicos de irregularidade na gestão de recursos
públicos federais;
Considerando que a matéria já se encontra em apuração pelas instâncias
competentes;
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao
Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias e
inspeções (art. 71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo
Colegiado competente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Defesa e Segurança Pública às peças 4-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 71, inc. IV, da Constituição Federal, nos arts. 235 e 237,
parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão ao Senador da República representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-020.286/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Superintendência Regional de Polícia Federal No Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representante: Senador da República Carlos Alberto Dias Viana
(PSD/MG).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.