PORTARIA Nº 2.640, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.640, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1008957-79.2026.4.01.3400 e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 28440/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia
nº 2002.01.06808, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da Portaria nº 2.138, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.345, de 17 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 62, de 19 de dezembro de 2002, que
declarou anistiado político SALVADOR DIMAS TAVARES post mortem, com a reinclusão da
autora, RITA CÂNDIDA RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº XXX.367.186-XX, na folha de
pagamento da Aeronáutica e o restabelecimento da prestação mensal decorrente da condição
de anistiado político reconhecida ao instituidor.
JANINE MELLO