ACÓRDÃO Nº 2657/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2657/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.499/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Ministério dos Transportes (MT).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de graves indícios de irregularidade na Concorrência Eletrônica 90238/2026,
promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),
objetivando a execução de obras e serviços de engenharia de melhoramentos e
pavimentação nas marginais da Rodovia BR-364/RO (no município de Pimenta
Bueno/RO);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho
contido à peça 51 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem
como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho; e
9.2. comunicar a presente deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério
dos Transportes.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2657-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.