ACÓRDÃO Nº 2659/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2659/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.517/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (OAB/RJ
125.916), entre outros, representando a Petrobras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades constatadas na auditoria de conformidade no Projeto de Desenvolvimento
de Produção Sergipe Águas Profundas - PDP SEAP 1, na Bacia Sergipe/Alagoas, objeto do
TC 002.542/2022-6, relacionadas à não realização de procedimentos licitatórios nas
contratações de bens e serviços pela Petrobras, na condição de operadora de consórcios,
em aparente afronta ao art. 1º, § 5º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235, 237, inciso V,
e 246 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. dar ciência à Petrobras, nos termos dos art. 9º da Resolução TCU
315/2020, de que a redação do art. 228, caput, do Regulamento de Licitações e Contratos
da Petrobras - RLCP (6ª Revisão), ao estabelecer a inaplicabilidade do procedimento
licitatório às contratações de bens e serviços efetuadas por consórcios operados pela
companhia, sem restringir essa regra às atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, está em
desconformidade com o disposto no art. 1º, § 7º, do Decreto 9.355/2018, considerada a
interpretação sistemática desse diploma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal acerca do alcance do regime excepcional nele previsto;
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2659-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.