PORTARIA Nº 24.551, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16276/2026/SEI-MCOM (13563217), que integra o Processo nº 53504.008116/2024-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALTERNATIVA DE GARÇA, Fistel nº 50404615856, inscrita no CNPJ nº 02.587.875/0001-67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Garças, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ RETIFICAÇÃO Nas Portarias de 1º de outubro de 2026, da Coordenação-Geral De Fiscalização, Monitoramento E Apuração De Infrações, publicadas no D.O.U de 06 de outubro de 2026, seção 1, página 07, onde se lê: PORTARIA Nº 24.402, DE Processo nº 5351.002123/2025- 06, Leia-se: PORTARIA Nº 24.402, DE Processo nº 53516.002123/2025-06.
PORTARIA Nº 24.551, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/10/2026