RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 372, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 372, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre os meios de deslocamento para a
realização de atendimentos e visitas domiciliares na
Atenção Primária à Saúde e em outros serviços
extramuros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,
e sobre as responsabilidades do diretor técnico
quanto a essa condição de trabalho.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CREMERJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei nº 12.842,
de 10 de julho de 2013, e tendo em vista o decidido na 148ª Sessão Plenária de 1º de
outubro de 2026, resolve:
Art. 1° Os meios de deslocamento necessários à realização de visitas
domiciliares, atendimentos extramuros e demais atividades assistenciais externas
programadas pela Atenção Primária à Saúde e em outros serviços, no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro, constituem condição material indispensável ao exercício ético e seguro da
medicina, cabendo ao estabelecimento de saúde e ao gestor responsável assegurar sua
disponibilidade.
Parágrafo único. O médico não poderá ser compelido a utilizar veículo,
combustível ou outros recursos próprios para custear ou viabilizar as atividades previstas
no caput.
Art. 2° Compete ao diretor técnico ou ao médico responsável técnico, no
âmbito de suas atribuições, adotar as providências administrativas razoavelmente exigíveis
para que o serviço disponha de transporte institucional adequado, próprio ou contratado,
com condições de segurança compatíveis com a atividade assistencial.
Parágrafo único. Constatada a inexistência ou a insuficiência do transporte
institucional, o diretor técnico deverá comunicar formalmente o fato ao gestor ou à
entidade mantenedora, solicitar as providências cabíveis e manter registro das medidas
adotadas.
Art. 3° A utilização de veículo próprio pelo médico somente será admitida, em
caráter excepcional e transitório, mediante:
I - concordância expressa, livre e escrita do médico, revogável a qualquer
tempo, sem coação, retaliação ou condicionamento;
II - definição prévia e por escrito do ressarcimento das despesas diretamente
decorrentes do deslocamento;
III - garantia prévia de cobertura institucional dos danos materiais ao veículo e
dos riscos pessoais e de responsabilidade civil relacionados ao deslocamento em serviço;
e
IV - estabelecimento de prazo e de plano de regularização do transporte
institucional.
Parágrafo único. A utilização excepcional de veículo próprio não substitui nem
afasta o dever institucional de disponibilizar transporte adequado.
Art. 4° A recusa do médico em utilizar veículo ou recursos próprios para a
realização de atividade externa programada pelo serviço, quando ausente meio
institucional adequado, não configura, por si só, infração ética, abandono de paciente ou
descumprimento de dever profissional.
§ 1° As visitas e os atendimentos programados que não puderem ser realizados
por ausência de meio de deslocamento deverão ser registrados pelo médico e
comunicados à direção técnica e ao gestor responsável, com indicação, sempre que
possível, de alternativas assistenciais que preservem a segurança do paciente.
§ 2° Não será imputada responsabilidade ética ao médico pela descontinuidade
assistencial diretamente decorrente da ausência de meio institucional de deslocamento,
desde que cumpridos os deveres previstos no § 1°.
Art. 5° Poderá caracterizar, em tese, infração ética relacionada ao art. 19 do
Código de Ética Médica, sujeita a apuração mediante procedimento próprio, a conduta do
médico investido em cargo ou função de direção que:
I - exigir, induzir ou constranger médico a utilizar veículo ou recursos próprios
em desacordo com esta Resolução;
II - praticar ou tolerar retaliação, ameaça ou constrangimento contra médico
que exerça o direito previsto no art. 4°; ou
III - deixar, injustificadamente, de adotar, no âmbito de sua competência, as
providências previstas no art. 2°.
Art. 6° O médico submetido às situações descritas nesta Resolução poderá
comunicá-las ao CREMERJ, que adotará as medidas de fiscalização cabíveis, observadas
suas atribuições legais.
Parágrafo único. O Departamento de Fiscalização poderá verificar a
disponibilidade e a adequação dos meios de deslocamento utilizados em atividades
assistenciais externas, sem prejuízo da comunicação de eventuais irregularidades às
autoridades administrativas competentes.
Art. 7° Esta Resolução disciplina exclusivamente aspectos ético-profissionais e
não dispõe sobre relações de trabalho, contratos, remuneração, indenização ou valores de
ressarcimento, matérias regidas pela legislação própria e pelos instrumentos jurídicos
aplicáveis.
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, assegurado o
prazo de 90 (noventa) dias para adequação dos fluxos administrativos e dos meios
institucionais de deslocamento, sem prejuízo da aplicação imediata das disposições
destinadas à proteção da autonomia e da segurança profissional do médico.
Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2026.
ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO
Presidente do Conselho
JOSÉ RAMON VARELA BLANCO
1º Secretário