DESPACHO Nº 3.898, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.898, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010247/2025-96, decide:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira de
Energia Eólica e Novas Tecnologias - Abeeólica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.087.674/0001-
87, e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar, inscrita no CNPJ sob
o nº 19.538.290/0001-50, contra o Despacho nº 1.877, de 27 de maio de 2026, da
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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