ACÓRDÃO Nº 2645/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2645/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.383/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado do Acre (04.034.526/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Acre.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Davi Dantas Muniz, representando a Cena Centro de
Neurologia do Acre Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90014/2025 promovido pela Secretaria de
Saúde do Estado do Acre,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar, no mérito, a presente representação procedente;
9.3. determinar à Secretaria de Saúde do Estado do Acre, com fundamento no
art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e o art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para
anular o Pregão Eletrônico 90014/2025, observada a prévia manifestação dos interessados
eventualmente existentes, tendo em vista a presença de falhas estruturais no
planejamento da contratação, evidenciadas pela ausência de parcelamento do objeto sem
justificativa plausível e a adoção de orçamento sigiloso sem a devida motivação, em
afronta aos arts. 24 e 47, inciso II, da Lei 14.133/2021;
9.3.2. certifique-se, por ocasião do novo certame, de:
9.3.2.1. reavaliar, de forma tecnicamente motivada, a estruturação do objeto,
observando o parcelamento quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso e
apresentando justificativas concretas caso conclua pela reunião de parcelas em lote único,
em atenção ao art. 47, inciso II e § 1º, da Lei 14.133/2021 e à Súmula-TCU 247;
9.3.2.2. somente adotar orçamento sigiloso se houver justificativa plausível
para tanto, motivando expressamente a conveniência da medida e o momento de
divulgação do valor estimado, em observância aos arts. 18, inciso XI, e 24 da Lei
14.133/202.
9.4. dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Acre, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, da impropriedade observada no preâmbulo
do Pregão Eletrônico 90014/2025, consistente na previsão da Lei 14.133/2021 como
norma de aplicação apenas suplementar, quando esse diploma constitui o regime jurídico
principal da licitação, admitida a aplicação subsidiária de normas complementares e
regulamentares, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de ocorrências semelhantes;
9.5. informar à Secretaria de Saúde do Estado do Acre e ao representante o
teor desta deliberação;
9.6. arquivar o processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2645-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.