ACÓRDÃO Nº 2653/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2653/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.403/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Luiz Aristeu de Almeida (782.***.***-68).
4. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Bernardes Guimarães (OAB/SP 345.512) e
Henrique Perez Esteves (OAB/SP 235.827), representando Luiz Aristeu de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a habilitação e concessão
irregular de benefício assistencial.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Aristeu de Almeida;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Aristeu de Almeida, com fundamento nos arts. 1º,
I, 16, III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até
a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro
Social,nostermosdoart.23,III,"a",daLei8.443/1992c/coart.214,III,"a",doRI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18.5.2010 .255,00
. .4.6.2010 .510,00
. .2.7.2010 .510,00
. .3.8.2010 .510,00
. .31.8.2010 .510,00
. .4.10.2010 .510,00
. .26.10.2010 .510,00
. .26.11.2010 .510,00
. .30.12.2010 .510,00
. .28.1.2011 .540,00
. .1.3.2011 .540,00
. .30.3.2011 .545,00
. .29.4.2011 .545,00
. .27.5.2011 .545,00
. .29.6.2011 .545,00
. .27.7.2011 .545,00
. .29.8.2011 .545,00
. .27.9.2011 .545,00
. .27.10.2011 .545,00
. .28.11.2011 .545,00
. .27.12.2011 .545,00
. .30.1.2012 .622,00
. .27.2.2012 .622,00
. .29.3.2012 .622,00
. .27.4.2012 .622,00
. .8.6.2012 .622,00
. .4.7.2012 .622,00
. .27.7.2012 .622,00
. .28.8.2012 .622,00
. .1.10.2012 .622,00
. .29.10.2012 .622,00
. .28.11.2012 .622,00
. .2.1.2013 .622,00
. .28.1.2013 .678,00
. .28.2.2013 .678,00
. .27.3.2013 .678,00
. .2.5.2013 .678,00
. .31.5.2013 .678,00
. .27.6.2013 .678,00
. .30.7.2013 .678,00
. .28.8.2013 .678,00
. .30.9.2013 .678,00
. .30.10.2013 .678,00
. .28.11.2013 .678,00
. .2.1.2014 .678,00
. .29.1.2014 .724,00
. .28.2.2014 .724,00
. .27.3.2014 .724,00
. .28.4.2014 .724,00
. .29.5.2014 .724,00
. .27.6.2014 .724,00
. .28.7.2014 .724,00
. .28.8.2014 .724,00
. .30.9.2014 .724,00
. .29.10.2014 .724,00
. .2.12.2014 .724,00
. .24.12.2014 .724,00
. .28.1.2015 .788,00
. .24.2.2015 .788,00
. .31.3.2015 .788,00
. .28.4.2015 .788,00
. .27.5.2015 .788,00
. .30.6.2015 .788,00
. .28.7.2015 .788,00
. .1.9.2015 .788,00
. .29.9.2015 .788,00
. .27.10.2015 .788,00
. .27.11.2015 .788,00
. .23.12.2015 .788,00
. .27.1.2016 .880,00
. .25.2.2016 .880,00
. .29.3.2016 .880,00
. .27.4.2016 .880,00
. .30.5.2016 .880,00
. .27.6.2016 .880,00
. .28.7.2016 .880,00
. .31.8.2016 .880,00
. .29.9.2016 .880,00
. .27.10.2016 .880,00
. .29.11.2016 .880,00
. .2.1.2017 .880,00
9.3. aplicar ao Sr. Luiz Aristeu de Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. considerar grave, para os fins do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270
do RI/TCU, a infração cometida pelo Sr. Luiz Aristeu de Almeida;
9.5. declarar o Sr. Luiz Aristeu de Almeida inabilitado, pelo período de 5
(cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do
RI/TCU;
9.6. autorizar, desde logo, caso requerido, o pagamento das dívidas de que
tratam os itens 9.2 e 9.3 deste acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do RI/TCU,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar do
vencimento da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.9. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e da
proposta de deliberação que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como
ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável;
9.10. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2653-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).