DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 02209.001204/2016-22
Contrato de Concessão Florestal nº 03/2014, assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e
a empresa BRASAD'OC TIMBER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para concessão florestal da
Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional de Crepori.
O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições
legais, e considerando o descumprimento contratual decorrente da ausência de garantia
contratual válida, nos termos do art. 13 da Resolução SFB nº 16/2012, com as alterações
promovidas pela Resolução SFB nº 21/2022, bem como o disposto no inciso I da Cláusula
11ª, que estabelece como obrigação do Concessionário o cumprimento das cláusulas
contratuais, no âmbito do Contrato de Concessão Florestal nº 03/2014, da Unidade de
Manejo Florestal II da Floresta Nacional do Crepori, conforme os autos do Processo
Administrativo nº 02209.001204/2016-22, decide:
Suspender o Contrato de Concessão Florestal nº 03/2014, com paralisação de
todas as atividades de campo na Unidade de Manejo Florestal II da Floresta Nacional de
Crepori, incluindo o corte de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da
UMF, mantendo os demais compromissos contratuais, em razão da ausência de garantia
contratual válida, em desacordo com os arts. 5º e 13 da Resolução SFB nº 16/2012,
alterada pela Resolução SFB nº 21/2022 e da cláusula contratual aplicável, até que seja
regularizada a garantia contratual perante o Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
GARO JOSEPH BATMANIAN