DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 069, de 8 de outubro de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.011584/2026-23, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Acordo de Cooperação e do
correspondente Plano de Trabalho, entre a ANTT e a Confederação Nacional das Empresas
de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg,
que tem por objeto a execução conjunta de atividades que permitam a validação pela
ANTT da contratação obrigatória pelos transportadores rodoviários de cargas, dos Seguros
de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C, Responsabilidade
Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RC-DC e
Responsabilidade Civil de Veículo - RC-V, para fins de inscrição e manutenção do
transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral