ACÓRDÃO Nº 2640/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2640/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.765/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da
concessão irregular do benefício assistencial NB 88/541.579.092-2, de titularidade de Antônio
Castro Conceição, sem a observância dos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência
Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; 57; e 60 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267; e 270 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar Genésio Almeida Vinente revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/8/2010 .510,00
. .18/8/2010 .17,00
. .6/9/2010 .510,00
. .3/11/2010 .510,00
. .3/11/2010 .510,00
. .9/12/2010 .510,00
. .6/1/2011 .510,00
. .26/1/2011 .540,00
. .23/2/2011 .540,00
. .28/3/2011 .545,00
. .26/4/2011 .545,00
. .26/5/2011 .545,00
. .27/6/2011 .545,00
. .26/7/2011 .545,00
. .26/8/2011 .545,00
. .27/9/2011 .545,00
. .26/10/2011 .545,00
. .25/11/2011 .545,00
. .26/12/2011 .545,00
. .26/1/2012 .622,00
. .24/2/2012 .622,00
. .27/3/2012 .622,00
. .25/4/2012 .622,00
. .28/5/2012 .622,00
. .26/6/2012 .622,00
. .26/7/2012 .622,00
. .28/8/2012 .622,00
. .25/9/2012 .622,00
. .26/10/2012 .622,00
. .27/11/2012 .622,00
. .24/12/2012 .622,00
. .28/1/2013 .678,00
. .25/2/2013 .678,00
. .25/3/2013 .678,00
. .25/4/2013 .678,00
. .27/5/2013 .678,00
. .25/6/2013 .678,00
. .26/7/2013 .678,00
. .27/8/2013 .678,00
. .25/9/2013 .678,00
. .28/10/2013 .678,00
. .26/11/2013 .678,00
. .24/12/2013 .678,00
. .28/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .724,00
. .28/7/2014 .724,00
. .26/8/2014 .724,00
. .25/9/2014 .724,00
. .28/10/2014 .724,00
. .25/11/2014 .724,00
. .23/12/2014 .724,00
. .27/1/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .26/3/2015 .788,00
. .27/4/2015 .788,00
. .26/5/2015 .788,00
. .25/6/2015 .788,00
. .28/7/2015 .788,00
. .26/8/2015 .788,00
. .25/9/2015 .788,00
. .27/10/2015 .788,00
. .25/11/2015 .788,00
. .23/12/2015 .788,00
. .26/1/2016 .880,00
. .24/2/2016 .880,00
. .28/3/2016 .880,00
. .26/4/2016 .880,00
. .25/5/2016 .880,00
. .27/6/2016 .880,00
. .26/7/2016 .880,00
. .26/8/2016 .880,00
. .27/9/2016 .880,00
. .26/10/2016 .880,00
. .25/11/2016 .880,00
. .26/12/2016 .880,00
. .26/1/2017 .937,00
. .21/2/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente multa no valor de R$ 109.700,00 (cento e
nove mil e setecentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança
judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade jurisdicionada e à
Procuradoria da República no Estado do Amazonas, fazendo-se referência, no último caso, à
tramitação da Ação Penal 0017178-43.2013.4.01.3200.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2640-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.