PORTARIA MF Nº 3.058, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 3.058, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Altera, mediante ampliação e redução os valores
autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
e estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II,
alínea "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante ampliação e redução, os valores autorizados para
pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN