PORTARIA Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 09/10/2026

PORTARIA Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19347/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MICROONDULADOS BOX PRINT
LTDA , CNPJ nº 08.512.168/0001-98, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2026/32980.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO

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