PORTARIA Nº 2.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 229ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 25 de setembro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. G. B. G. R., Processo nº 00135.207822/2025-51, recebido
neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art.
1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO