PORTARIA SNPGB/MME Nº 233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNPGB/MME Nº 233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I da
Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº 19/GM/MME,
de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48610.200064/2026-02, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
DesenvolvimentodaInfraestrutura-REIDIdoprojeto"USINA1-CERQUEIRACESAR",noMunicípiode
Cerqueira César, Estado de São Paulo, de titularidade da empresa GÁS DA FAZENDA SPE CERQUEIRA
CESAR S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 66.376.644/0001-97, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, § 1º,
inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à data de apresentação
do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da GÁS DA FAZENDA SPE CERQUEIRA CESAR S.A.,
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização
do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI, salvo
quando necessária à formalização da alteração perante outros órgãos públicos.
Art. 4º A GÁS DA FAZENDA SPE CERQUEIRA CESAR S.A. deverá informar à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do projeto enquadrado na
forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação ou
documento equivalente emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º A ANP informará tempestivamente ao Ministério de Minas e Energia e
à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto
enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à RFB.
Art. 7º A GÁS DA FAZENDA SPE CERQUEIRA CESAR S.A. deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de
2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de
16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se
às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da RFB.
Art. 8º Fica revogada a Portaria MME nº 216, de 7 de abril de 2026,
preservados os atos praticados e as obrigações já cumpridas durante sua vigência.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput decorre exclusivamente da
atualização da titularidade do projeto, mantidos o enquadramento e as demais condições
aplicáveis ao empreendimento.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CABRAL DIAS DUTRA