ACÓRDÃO Nº 2700/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2700/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Município de Governador Nunes Freire (MA), na pessoa de seu
Prefeito, Luis Fernando de Castro Braga, em razão de notificação expedida pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), na condição de concedente dos recursos do Contrato
de Repasse 890852/2019/MAPA/CAIXA, no valor de R$ 1.930.000,00, em favor do ente
municipal representante para adequação de estradas vicinais, no âmbito das medidas
administrativas que antecedem eventual instauração de tomada de contas especial, em
que se noticiam omissão na prestação de contas do ajuste e pagamentos por serviços
supostamente não executados;
Considerando que o Contrato de Repasse 890852/2019/MAPA/CAIXA teve
vigência encerrada em 20/3/2026 e que, diante da ausência de apresentação da prestação
de contas, o MAPA notificou o atual gestor para, no prazo de 45 dias, apresentar a
prestação de contas ou recolher os recursos transferidos;
Considerando que a referida notificação não constitui imputação definitiva de
débito nem conclusão acerca da responsabilidade do representante, integrando
procedimento administrativo ainda em curso perante o órgão concedente;
Considerando que, nos termos do art. 3º da IN-TCU 98/2024 e da DN-TCU
155/2016, compete à autoridade administrativa adotar, previamente à instauração de
tomada de contas especial, as medidas administrativas ao seu alcance destinadas à
caracterização da irregularidade, à identificação dos responsáveis, à quantificação do dano
e à obtenção do ressarcimento;
Considerando que tais providências já vêm sendo adotadas pelo MAPA, que
especificou os procedimentos a serem realizados no Transferegov.br e os documentos
necessários à instrução da análise da prestação de contas, razão pela qual não se mostra
pertinente que este Tribunal se antecipe a esse exame nem determine a imediata
instauração de tomada de contas especial;
Considerando que, dado o contexto, não se identifica, neste momento,
interesse público que justifique a instauração de processo autônomo de controle externo
para apuração dos mesmos fatos, sem prejuízo de posterior atuação desta Corte caso
venha a ser encaminhada tomada de contas especial ou surjam elementos novos que a
justifiquem;
Considerando que os documentos apresentados pelo representante,
notadamente o relatório de vistoria elaborado pelo convenente, contêm informações
diretamente relacionadas à matéria em exame pelo órgão concedente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pelo corpo diretivo da Unidade
de Auditoria Especializada em Contratações às peças 14-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária cópia da representação
e do documento presente à peça 7, referentes ao Processo SEI 21000.040847/2024-82,
autuado para análise da prestação de contas do Contrato de Repasse
890852/2019/MAPA/CAIXA;
c) informar a prolação do Acórdão ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao
representante; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-019.153/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Governador Nunes Freire (MA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Município de Governador Nunes Freire (MA).
1.6. Representação legal: Emilio Carlos Murad Filho (12341/OAB-MA) e Carlos
Sérgio de Carvalho Barros (4947/OAB-MA), representando Município de Governador
Nunes Freire (MA).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.