DESPACHO Nº 3.902, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.902, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.025723/2026-54, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pela J&F S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62, com vistas à
suspensão da exigibilidade da Garantia Prévia para Celebração do CUST - GPC como
condição para a celebração do CUST permanente da UTE Uruguaiana.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas